Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da JRBOTAS
Última atualização: 28.05.2024
Âmbito de Aplicação
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - é aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica interna.
A JRBOTAS - DESIGN AND HOME CONCEPTS, S.A. (“JRBOTAS”), é uma empresa comercial sob a forma de sociedade anónima, com sede na Rua Antoine de Saint-Exupéry, Alapraia, 2765-043 Estoril, freguesia de Cascais e Estoril, concelho de Cascais, encontra-se registada no registo comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513550283 e tem o capital social integralmente realizado de 50.000,00 Euros, assumindo com toda a atenção a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
A JRBOTAS tem o compromisso de qualidade e bem servir o seu cliente, dessa forma é importante apresentar e explicar a nossa prática em termos de política de privacidade e proteção de dados para todos os utilizadores do seu sítio de internet. Esta página destina-se assim a informar as nossas políticas relativas à recolha, utilização e divulgação de informações pessoais dos utilizadores do nosso website. A presente Política de Privacidade pode ser alterada pelo que antes de nos fornecer os seus dados pessoais através do website deverá consultar a data da última atualização para confirmar a data em que foi alterada pela última vez. Salvo indicação em contrário, as alterações à presente Política de Privacidade entram em vigor na data da última atualização indicada no topo desta página.
Responsável pelo Tratamento
Empresa:
JRBOTAS - DESIGN AND HOME CONCEPTS, S.A.
Sede:
Rua Antoine de Saint-Exupéry, Alapraia, 2765-043 Estoril
Mat/NIPC:
513550283
Cap. Social:
50.000,00€
Contacto:
Tiago Botas
E-mail:
tiago.botas@jrbotas.com
Finalidades
Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:
a) Funcionamento e análise estatística do website
Ao visitar o website recolhemos automaticamente informação sobre os seus dispositivos através de cookies que são necessários ao funcionamento do website e cookies de desempenho de terceiros, para obter dados estatísticos de navegação, conforme estabelecido na Política de Cookies.
b) Gestão de pedidos de informação
Ao contactar-nos para solicitar informações ou esclarecer dúvidas iremos recolher os seus dados (nome, e-mail e telefone, os seus pedidos/questões/dúvidas) para satisfazer o seu pedido.
c) Gestão de registos no website
Futuramente, para aceder a certas áreas do website pode ser exigido o registo ou a criação de uma conta, e nesse caso iremos recolher os seus dados (nome, endereço de e-mail válido e senha de segurança) para poder efetuar o registo ou criar a conta a seu pedido.
d) Gestão de reclamações
Quando nos contacta para apresentar uma reclamação sobre os nossos produtos ou serviços iremos recolher e tratar os seus dados (nome, morada, e-mail, telefone, reclamação) a fim de poder processar a sua reclamação de acordo com a lei.
e) Melhorar os produtos e serviços
Para podermos melhorar os nossos produtos e serviços e com a sua concordância iremos recolher a sua opinião e comentários sobre os produtos e serviços que nos tiver adquirido, nomeadamente, através de inquéritos de satisfação a fim de satisfazer cada vez mais e melhor os nossos Clientes.
f) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas
Se pretender participar em eventos, passatempos e campanhas organizados pela JRBOTAS iremos recolher os dados pessoais necessários para cada uma das atividades por forma a assegurar a sua participação.
Fundamentos Jurídicos
O tratamento dos dados pessoais efetuado pela JRBOTAS assenta em diversas bases legais, consoante as finalidades:
- a) Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (ex. pedidos de informação);
- b) Consentimento do titular de dados (subscrição de newsletters, participação em eventos, passatempos e campanhas, utilização de cookies de desempenho para análise estatística, avaliações dos produtos e serviços);
- c) Interesse legítimo da JRBOTAS para gerir e melhorar o seu website, bem como para assegurar que a utilização do mesmo é feita em conformidade com os respetivos Termos e Condições, controlo e prevenção de fraude, envio de comunicações de marketing quando já é nosso cliente e não se tenha oposto bem como solicitar a sua opinião e realizar inquéritos de satisfação;
- d) Cumprimento de obrigações legais a que a JRBOTAS está sujeita, nomeadamente, fiscais.
Quando o tratamento de dados se baseia no interesse legítimo da JRBOTAS, adotamos as medidas necessárias para analisar os efeitos que o tratamento tem sobre os seus interesses. A JRBOTAS não tratará os seus dados pessoais se dessa análise concluir que os nossos interesses são suplantados pelos seus direitos e liberdades.
Carácter Obrigatório ou Facultativo de Fornecer Dados Pessoais
Quando os dados pessoais sejam necessários para a celebração ou execução de um contrato ou para cumprimento de uma obrigação legal a que a JRBOTAS está sujeita, o fornecimento dos dados é obrigatório. No momento da recolha dos dados pessoais serão indicados os que são de preenchimento obrigatório ou facultativo. O utilizador é livre de não facultar os dados pessoais solicitados mas quando estes sejam de fornecimento obrigatório e não sejam facultados tal implicará a impossibilidade de aceder ao serviço solicitado, obter a informação pretendida, participar em eventos, passatempos e campanhas.
A Quem Podem Ser Comunicados os Dados
Os dados são tratados diretamente pela JRBOTAS e/ou por entidades subcontratadas (prestadores de serviços de tecnologias de informação, serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e sites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de gestão, atualização de base de dados, conceção de campanhas publicitárias, serviços e sites da JRBOTAS), que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da JRBOTAS, encontrando-se vinculados à JRBOTAS e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados.
Os dados podem ainda ser comunicados às autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros legitimados nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais que sejam aplicáveis à JRBOTAS ou para exercer, estabelecer ou defender direitos legais da JRBOTAS.
Transferências Internacionais de Dados
Não se prevê que o tratamento dos dados pessoais para as finalidades acima identificadas possa implicar a transferência dos seus dados pessoais para empresas subcontratantes da JRBOTAS que se encontrem fora do Espaço Económico Europeu (EEE) e onde o nível de proteção de dados pessoais não é considerado idêntico ao praticado no EEE. No entanto, se tal tiver que suceder, a JRBOTAS adotará as salvaguardas adequadas e ao abrigo do RGPD para assegurar o mesmo nível de proteção aplicado no EEE, designadamente através do Escudo de Proteção da Privacidade (Privacy Shield) e adoção de adequadas cláusulas contratuais.
Prazo de Conservação
Os dados pessoais facultados serão conservados pelo prazo máximo de um ano após o último contacto ou, no caso de efetuar compras, dez anos após a cessação do contrato, sem prejuízo de serem conservados para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
Medidas de Segurança
A JRBOTAS tem implementadas medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos, incluindo a proteção contra o tratamento e/ou acesso não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou danificação acidental, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados tratados e os riscos a que estão expostos.
Não obstante tais medidas, quando a recolha de dados pessoais é feita em rede aberta (internet) existe sempre o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Direitos de Proteção de Dados Pessoais
Enquanto titular dos dados, tem direito a:
- obter acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
- solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
- solicitar o apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
- opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
- solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
- receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
- revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- designar uma pessoa para exercer os seus direitos, após a sua morte (sendo que na sua falta, serão os seus herdeiros) ou determinar a impossibilidade de exercício dos mesmos relativamente a categorias especiais de dados pessoais ou quando se reportem à intimidade da vida privada, imagem ou dados relativos às comunicações.
Pode obter mais informações sobre o que cada um destes direitos implica e quais as restrições aplicáveis em www.cnpd.pt (a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da LPD.
Os pedidos para exercer os direitos acima referidos podem ser efetuados diretamente no website ou por e-mail para tiago.botas@jrbotas.com. Se enviar um pedido relativo aos seus dados, especifique a natureza do seu pedido e o tipo de tratamento a que se refere. Podemos, também, solicitar mais informações para verificar a sua identidade.
Pode igualmente apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados no caso de:
- (i) Não lhe respondermos dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela JRBOTAS para o efeito;
- (ii) Não lhe dermos qualquer seguimento ao seu pedido ou recusarmos injustificadamente atender o seu pedido;
- (iii) Entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos, designadamente quanto ao direito à limitação do tratamento e ao direito de oposição ao tratamento.